Processo 5001843-10.2022.4.03.6341

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001843-10.2022.4.03.6341 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELMAR DE JESUS SIMAO - SP164904-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora aposentadoria por idade rural desde (16/05/2022), descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação.” Recorre o INSS alegando, em síntese, que não resta comprovado o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou cumprimento do requisito etário. Alega, outrossim, a ausência de início de prova material em relação ao período de 31/12/1987 e 10/09/2012. É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. Dos requisitos para a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural O benefício de aposentadoria por idade é previsto pela legislação previdenciária cabendo ao segurado a comprovação de dois requisitos: a) idade, 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, sendo que no caso de trabalhadores rurais essa idade sofre uma redução de 5 anos; b) carência de 180 meses ou para os segurados filiados antes de 24/07/1991, a carência prevista pela tabela do art. 142 da Lei 8213/91. A redução da idade é exceção prevista para os trabalhadores que passaram grande parte da vida, quando não a vida inteira, no desempenho do trabalho rural que naturalmente provoca um envelhecimento mais acentuado. O fator de discrimem, portanto, tem uma razão jurídica. Seu desvirtuamento, permitindo a concessão irrestrita da redução da idade e a ausência do efetivo recolhimento de contribuições, provoca justamente esse desequilíbrio no sistema previdenciário construído na regra do custeio. Permite a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural o art. 48, §2º, da Lei 8213/91 que determina: “Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III e VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.” Dois pontos devem ser considerados no presente caso, senão vejamos: Inicialmente, a Lei nº 8.213/91 ultrapassou os limites impostos pela Constituição, determinando um…

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