Processo 5001843-32.2026.8.24.0139

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001843-32.2026.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA FERNANDA COSTA ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA FERNANDA COSTA  em face de PEDRO BERNARDI , ESTADO DE SANTA CATARINA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, na qual a parte autora sustenta que alienou o veículo VW/Saveiro 1.6 CS, placa MII-2359, mas que a transferência administrativa não foi promovida, permanecendo o bem registrado em seu nome, com a consequente imputação de infrações, pontuação em seu prontuário e débitos posteriores à tradição do automóvel. Requereu, em sede de tutela de urgência a expedição de ofício para determinar a transferência das infrações n. X003196134, J004583608, J005076210, J005163876, J005384424, P0cdd000xm, J007111080 e J006312123 para o nome do réu, sob pena de multa cominatória, ou, subsidiariamente, a concessão da tutela específica prevista no art. 497 do CPC, com a mesma finalidade. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300,  caput,  do CPC, que preceitua: " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: [...] A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858). Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à demonstração pelo postulante: a) da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ); b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Especificamente em relação à tutela provisória em face da Fazenda Pública, dispõe o art. 1.059 do CPC: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos  arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992  , e no  art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009  ".  A Lei 8.437/1992 dispõe: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.