Processo 5001845-93.2024.4.03.6313

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001845-93.2024.4.03.6313 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ISABELLE GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RONELITO GESSER - SP210526-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Na exordial, sustenta que, na qualidade de auxiliar de cozinha, viu-se impedida de exercer suas atividades laborais em razão de uma gestação de alto risco, a qual exigia repouso absoluto. Relata que o pedido administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de falta de período de carência, ponto que contesta ao afirmar que “o INSS não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco”, defendendo uma interpretação extensiva do rol de doenças que dispensam o referido requisito (id 357951128). Em laudo médico pericial realizado em 06/12/2024, constatou-se que a parte autora apresenta diagnóstico de supervisão de gravidez de alto risco (CID 10 Z35). O documento técnico concluiu que, embora não houvesse incapacidade no momento da avaliação, “constatou-se período prévio de incapacidade laboral, de caráter total e temporária, de início em 03/07/2024 até 27/09/2024”, data esta correspondente ao parto prematuro ocorrido com 27 semanas (id 357951693). Em sede de contestação, a autarquia previdenciária arguiu o não preenchimento do requisito de carência, afirmando que a parte autora não contava com as 12 contribuições necessárias até a data do início da incapacidade. Argumentou que “o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza, nem foi demonstrada a presença de alguma das doenças listadas” na legislação pertinente. Além disso, apontou a existência de recolhimentos abaixo do salário-mínimo que não poderiam ser computados sem a devida complementação (id 357951695). A sentença julgou a ação improcedente. O juízo fundamentou que, apesar do período de incapacidade reconhecido pelo perito, a autora não possuía as 12 contribuições exigidas. Quanto à tese da dispensa de carência, o magistrado decidiu que “a gravidez de alto risco não é doença, mas condição física que requer atenção e acompanhamento” e que tal condição “não está listada legalmente como moléstia que dispensa a carência no RGPS” (id 357951703). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, no qual discute a necessidade de reforma da decisão quanto ao requisito da carência. O tema central do recurso é a possibilidade de dispensa da carência para gestantes de alto risco, reiterando que o rol do artigo 151 da Lei nº 8.213/91 não é exaustivo e deve ser interpretado à luz da proteção constitucional à maternidade e à criança. O recorrente reforça que, uma vez comprovada a incapacidade total e temporária pelo laudo pericial durante a gestação, o benefício deveria ter sido concedido (id 357951704). Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.