Processo 5001849-45.2015.8.08.0050
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001849-45.2015.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VIANA APELADO: ELIZABETE ROSA DE OLIVEIRA MUNIZ RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. T
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