Processo 5001851-46.2024.8.21.0047

Apelação Cível Nº 5001851-46.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : JOSE ALMEM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODACIR GIACOMINI COSTA (OAB RS086317) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSIDERADO INSUFICIENTE PELO AUTOR PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC. 2. OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E SUFICIENTE PARA REPARÁ-LO, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO SOCIAL DO DANO, O SOFRIMENTO CAUSADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO EVENTO GERADOR. 4. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 9.000,00 É ADEQUADA E RAZOÁVEL, ENCONTRANDO-SE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, PRESERVANDO A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER MAJORADA PARA REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E PRESERVAR SUA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373; CC, ART. 389, P.U.; STJ, SÚMULA 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 30.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ALMEM DA SILVA , inconformado com a sentença ( evento 68, SENT1 , origem) que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ALMEM DA SILVA em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, no valor mensal de R$ 77,86; b) CONDENAR a demandada a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados…

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