Processo 5001853-38.2025.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001853-38.2025.4.03.6183 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: MARIA GOMES LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE - SP422077-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte. A recorrente afirma ter convivido em união estável com o segurado falecido por mais de dez anos, até o óbito ocorrido em 14 de março de 2024, ressaltando que o benefício foi inicialmente concedido na via administrativa pelo prazo de apenas quatro meses, sob a justificativa de ausência de comprovação da convivência pelo período mínimo de dois anos. Insurge-se contra o entendimento do Juízo de origem, que manteve a negativa fundamentada na suposta falta de início de prova material contemporânea. Em suas razões, a autora sustenta a existência de suporte probatório suficiente, destacando o contrato de união estável firmado em abril de 2023 — com reconhecimento retroativo à julho de 2014 —, comprovantes de residência comum, a inclusão como dependente em plano de saúde desde 2022 e a escritura pública de inventário, na qual os herdeiros ratificaram a existência da união desde 2014. Argumenta que tais documentos possuem natureza declaratória de situação fática preexistente e que, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, registros produzidos em data próxima ao óbito são válidos como início de prova material, devendo ser valorados em conjunto com a prova oral. Assinala que a escritura pública de inventário é dotada de fé pública e presunção de veracidade, não podendo ser desqualificada como mero ajuste particular. Sob a ótica de uma interpretação sistemática do artigo 16 da Lei 8.213/91. Salienta que a legislação não estabelece um número mínimo de documentos nem exige que estes tenham sido produzidos necessariamente em vida, servindo apenas como lastro para a prova testemunhal, que, no caso em apreço, revelou-se uníssona e harmônica. Reforça o pleito com a apresentação de registros fotográficos e invoca a Súmula 63 da TNU, sustentando que o rigor excessivo na análise documental afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, dada a natureza alimentar do benefício. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a união estável para fins de concessão de pensão por morte vitalícia ou proporcional. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) Trata-se de ação ajuizada por MARIA GOMES LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data do óbito do pretenso instituidor.  Para justificar a pretensão, aduziu a autora que: (i) foi companheira de Sebastião Apparicio Rodrigues Júnior, falecido em 14/03/2024; (ii) em 21/06/2024, protocolou pedido no INSS, identificado pelo NB 21/222.500.377-1, com o intuito de obter benefício de pensão por morte, na condição de dependente de Sebastião; (iii) o benefício…

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