Processo 5001855-34.2025.4.03.6336

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001855-34.2025.4.03.6336 AUTOR: IVANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA PASTORI MARINO - SP327236 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO - SP193628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Ivani Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/232.139.440-9, desde a DER 20/07/2025, mediante o reconhecimento e a averbação, como tempo de contribuição e carência, do período de 05/10/1991 a 31/08/1995, laborado como empregada doméstica para Terezinha Aparecida Domeneglhetti Rampazzo, reconhecido em reclamação trabalhista transitada em julgado. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando preliminarmente pela ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, postulou a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Considerando a data do requerimento administrativo (20/07/2025) e a data do ajuizamento da ação (26/08/2025), não há prescrição a ser declarada, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, as condições necessárias para o exercício do direito de ação e superada a prejudicial de mérito da prescrição, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a controvérsia reside na possibilidade de aproveitamento, para fins previdenciários, do período de 05/10/1991 a 31/08/1995, laborado pela autora como empregada doméstica de Terezinha Aparecida Domeneglhetti Rampazzo, reconhecido em reclamação trabalhista que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP. A sentença trabalhista deve ser admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Segundo precedente vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1188, a "sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Com efeito, o tempo de serviço/contribuição não pode ser admitido como provado somente em decorrência da aplicação das penas de confissão ficta e revelia nos autos de uma reclamatória trabalhista despida de qualquer litigiosidade. Se não ocorreu a produção…

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