Processo 5001855-45.2026.8.24.0980

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001855-45.2026.8.24.0980/SC AUTOR : PATRICIA ONOFRE DIAS VICENTI ADVOGADO(A) : MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Patrícia Onofre Dias Vicenti em face do Estado de Santa Catarina e da Fundação Universidade Regional de Blumenau, na qual a parte autora postula a majoração da nota obtida - 4,80 (quatro vírgula oitenta pontos) - na prova objetiva, pontuação que não atinge a nota mínima de 6,00 (seis pontos) para ser considerada classificada no certame público, uma vez que sustenta o erro material na apuração da categoria de Conhecimento Gerais e a extrapolação do conteúdo programático fixado no edital, no bloco de Noções de Informática. A Requerente atribui à causa o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais). Embora o valor da causa seja compatível com o rito do Juizado Especial Fazendário, referido fato não é determinante para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.  Com efeito, inevitável concluir que o assunto tratado nesta demanda, embora sem valor econômico certo, extrapola o âmbito dos juizados, pois diz respeito à assunção de cargo público, cuja repercussão — inclusive econômica, aqui entendida como a oneração a longo prazo da folha de pagamento — excede os contornos das lides passíveis de resolução pelo rito sumaríssimo. Sobre o assunto, é entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para julgar casos relacionados a concurso público, ressalvados aqueles em que há conteúdo patrimonial imediato, nos quais se pleiteiam indenizações. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (COM COMPETÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO) EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. AÇÃO ANULATÓRIA VOLTADA À QUESTIONAR IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 001/2022, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE BIGUAÇU (2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA). INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5046283-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000929-85.2023.8.24.0910/SC Mais recentemente, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina também entendeu pela incompetência do Juizado Especial da Fazendário em caso sobre concurso público: RECURSOS INOMINADOS RECEBIDOS COMO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE CALMON. EDITAL N. 001/2016.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A DAR POSSE À AUTORA E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial…

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