Processo 5001856-72.2024.8.13.0344

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA NÚMERO: 5001856-72.2024.8.13.0344 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JOSE DE QUEIROZ SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, #673389# conforme razões que seguem. Requer seja ele recebido, processado e remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026. LUCIANO HOMSSI BORGES PROCURADOR FEDERAL NÚMERO: 5001856-72.2024.8.13.0344 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JOSE DE QUEIROZ SILVA E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO DA CONDENAÇÃO Nestes autos, o INSS foi condenado, inicialmente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida ao postulante. Em sede de Embargos de Declaração, a sentença foi retificada com o reconhecimento de tempo de labor de 11 anos, 8 meses e 5 dias de suposto labor rural em favor da parte autora e, por conseguinte, deferindo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. "Em novo julgamento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a. RECONHECER o exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos de 01/02/1977 a 31/07/1986 e de 24/12/1987 a 28/02/1990, determinando ao INSS a respectiva averbação. b. CONDENAR o INSS a conceder ao autor, JOSE DE QUEIROZ SILVA, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base no direito adquirido em 13/11/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 16/02/2024 (DER). c. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (16/02/2024) até a efetiva implantação do benefício. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021." A sentença merece integral reforma. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO FORÇADO: COMPLETA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA (VIDE ID. XXX.XXX.XXX-XX) O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS. Em resumo, dentre outras causas, o indeferimento automático ocorre quando o chamado sistema de atendimento identifica, de plano, que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, conclusão esta a que se chega em razão das informações contidas no CNIS e, principalmente, das informações prestadas pelo próprio segurado, dentre elas a de existência de período de atividade especial. Com efeito, compulsando o processo administrativo, constata-se que não houve indicação no requerimento administrativo de que pretendia computar tempo rural, bem como não foi apresentado NENHUM documento no pedido administrativo (VIDE ID. XXX.XXX.XXX-XX) Na teoria, trata-se de típico caso de falta de interesse de agir: mesmo acompanhado por advogado - o que lhe afasta a condição de hipossuficiente -, a parte…

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