Processo 5001858-71.2025.4.04.7108

Apelação Cível Nº 5001858-71.2025.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CLAITON CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) APELANTE : EDUARDO BAUER CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) APELANTE : MARIZA DE OLIVEIRA BAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) APELANTE : ELIA BAUER CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) APELANTE : RAQUEL EDUARDA BAUER CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTES DE MAIO DE 2024. FORÇA MAIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTADO E MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO À UNIÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de compensação por danos materiais e morais decorrentes das enchentes de maio de 2024 no Município de São Leopoldo/RS, alegando omissão da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São Leopoldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça Federal para julgar a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de São Leopoldo; (ii) a configuração de *força maior* no evento climático de maio de 2024; e (iii) a responsabilidade civil da União por omissão no repasse de verbas para obras de prevenção de cheias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência em relação ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de São Leopoldo foi reconhecida de ofício e a sentença anulada quanto a eles, pois o litisconsórcio passivo é facultativo e as causas de pedir são distintas para cada réu, não sendo o mesmo juízo competente para todos os pedidos, conforme o art. 109, I, da CF/1988 e o art. 327, §1º, II, do CPC. 4. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988 e no art. 43 do CC, exige nexo causal entre a ação ou omissão administrativa e o dano, sendo afastada por *caso fortuito* ou *força maior*, caracterizados por eventos imprevisíveis e inevitáveis. 5. As enchentes de abril e maio de 2024 no Rio Grande do Sul configuraram um desastre hidrológico extremo e sem precedentes, com chuvas de magnitude, duração, intensidade e abrangência jamais observadas, superando recordes históricos e parâmetros de projeto de barragens com tempos de retorno de até 10.000 anos, conforme estudos mencionados na sentença. 6. No Município de São Leopoldo, a inundação ocorreu por *overtapping* (galgamento) do dique, ou seja, a água superou o nível de projeto da estrutura, demonstrando a *força maior* como causa da inundação urbana. O "rompimento" do dique foi uma consequência do galgamento, não uma falha estrutural primária em condições ordinárias. 7. A alegação de omissão da União no repasse de verbas para a finalização das obras de prevenção de cheias não configura nexo causal para o dano, pois a não liberação da última parcela do convênio decorreu da não comprovação da correta aplicação dos recursos pelo Município, conforme a LC 101/2000, afastando a responsabilidade da União pelo repasse, conforme entendimento da AC 5023893-06.2017.4.04.7108. 8. A jurisprudência do TRF4 tem reconhecido a *força maior* e afastado a responsabilidade civil do Estado em casos de enchentes de grande proporção, inclusive as de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, reforçando a ausência de nexo causal entre a conduta da União e os…

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