Processo 5001864-59.2025.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001864-59.2025.4.03.6315 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: HALINY SILVERIO PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual HALINY SILVERIO PEREIRA objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (id 358270935). Na petição inicial, a parte autora afirma ser portadora de Síndrome de Arnold-Chiari e Siringomielia, malformações congênitas que causam dores intensas e dificuldades motoras, impedindo o exercício de atividades laborativas. Sustenta que reside com a mãe, irmão e sobrinhos, sendo a única renda familiar proveniente de uma pensão por morte recebida pela genitora, o que seria insuficiente para o sustento do núcleo familiar (id 358270935). Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a improcedência do pedido sob o fundamento de que a assistência social possui caráter subsidiário à proteção familiar. Argumenta que a concessão do benefício exige o atendimento de critérios objetivos de renda e a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena do indivíduo na sociedade, requisitos esses que entende não estarem demonstrados (id 358270951). No laudo pericial médico, elaborado em 14/05/2025, foi confirmado o diagnóstico de Síndrome de Arnold-Chiari, contudo, o perito concluiu pela inexistência de deficiência ou incapacidade laborativa. O exame indicou que a periciada apresenta estado geral preservado, força muscular funcional e ausência de limitações para atividades básicas e instrumentais da vida diária, não se configurando impedimento de longo prazo nos termos da lei (id 358270966). A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, impugnando as conclusões do perito judicial. Alegou que esse exame não reflete a realidade fática e documental, apontando exames anteriores que atestariam a denervação crônica e atrofias. Requereu, assim, a realização de nova perícia interdisciplinar com equipe multiprofissional para avaliar os aspectos sociais e funcionais da condição (id 358270968). O Ministério Público Federal ofertou parecer de mérito opinando pela improcedência do pedido, fundamentando que a perícia médica judicial foi conclusiva ao afastar a condição de pessoa com deficiência necessária para o acesso ao benefício assistencial (id 358270973). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. A decisão fundamentou-se na ausência do requisito de deficiência, ressaltando que o laudo pericial foi claro ao indicar que a patologia não gera impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação efetiva da requerente na sociedade em igualdade de condições (id 358270977). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia social e multidisciplinar. No mérito, sustenta que os documentos médicos comprovam a gravidade das doenças neurológicas e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, requerendo a reforma da decisão para a…

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