Processo 5001866-39.2025.8.13.0132

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001866-39.2025.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: Vanessa Soares de Faria Assis registrado(a) civilmente como VANESSA SOARES DE FARIAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 19.829.219/0001-26 e outros SENTENÇA Vistos e etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais ajuizada por VANESSA SOARES DE FARIA ASSIS em face de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, todos qualificados. A autora alega que, em 12 de novembro de 2023, enquanto passeava com sua família em Caldas Novas/GO, foi abordada pelas rés sendo-lhe ofertada uma cota imobiliária do empreendimento "Praias do Lago Eco Resort". Sustenta que, após grande insistência, cedeu à pressão e celebrou contrato de promessa de compra e venda no dia 13 de novembro de 2023, de uma fração/cota da unidade N/105/01, no valor total de R$ 58.084,06 (oitenta e quatro reais e seis centavos), com uma entrada de R$4.647,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais), divididos em 03 (três) parcelas no Cartão de Crédito do cônjuge da Requerente, (IDs: XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Afirma que, um dia depois, em 14 de novembro de 2023, ao analisar o contrato com calma, arrependeu-se da compra e solicitou o cancelamento, assinando o respectivo termo (ID:XXX.XXX.XXX-XX). Alega ainda que, após o cancelamento, não recebeu o reembolso do valor creditado do cartão de seu cônjuge no dia da assinatura do contrato, no valor de R$1.549,00 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais), cada uma das três parcelas, totalizando o valor de R$4.647,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais). Ocasião em que recorreu ao Procon e, sem resposta, foi aconselhada a procurar o Poder Judiciário. Diante disso, requereu, que o contrato seja integralmente nulo, bem como as cobranças de taxa condominial, repetição dos valores descontados em dobro no importe de R$9.294,00 (nove mil duzentos e noventa e quatro reais), condenação das rés em danos morais, pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. As rés NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS GOIÁS LTDA apresentaram contestação conjunta (ID:XXX.XXX.XXX-XX), arguindo, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória e a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, ilegitimidade passiva da WAM COMERCIALIZAÇÃO, ausência da solidariedade e inépcia da inicial. No mérito, sustentaram a inexistência de grupo econômico, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, a impossibilidade de devolução de valores em dobro e a ausência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou impugnação (ID:XXX.XXX.XXX-XX), refutando as alegações das rés e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação (ID:XXX.XXX.XXX-XX), a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo…

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