Processo 5001869-64.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001869-64.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A) : GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA VOTANTE : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha a Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. Com a devida máxima vênia, acompanho o voto divergente, porque a jurisprudência desta Colenda 4a. Turma Especializada ainda

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