Processo 5001871-21.2026.4.04.7210

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-21.2026.4.04.7210/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICA MENDONCA DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB CE025238) AUTOR : KETLIN HELENA MENDONCA WUNSCH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB CE025238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação interposta em face do INSS a fim de obter a concessão  de Benefício de Prestação Continuada - pessoa com deficiência ( NB 726.761.413-3 ) , indeferido em função do não atendimento dos critérios de miserabilidade. Decido.  Defiro  o pleito de  assistência judiciária gratuita  requerida na petição inicial, tendo em vista que, ao menos por ora, não há elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência que lastreia o pedido.  Anote-se . Após a realização do estudo social,  CITE-SE  o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação e/ou proposta de conciliação. .  Recebida a contestação,  INTIME-SE  o Ministério Público Federal para intervir no processo, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos   à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de  estudo social ,  nos termos do art. 2º do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional do  TRF4 . Os quesitos do juízo  são os seguintes :  Para o  estudo  social: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, §1º, Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/11), assim considerados o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (citar, de todos os integrantes, nome, CPF, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional)? 2. Existem outras pessoas que vivem sob o mesmo teto que não se enquadram na hipótese acima? Em caso afirmativo, informar nome, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, CPF. 3. Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem;  (c) a renda fixa ou variável; (d) tratando-se de autor(a) menor que viva em família monoparental com pai (ou mãe) vivo, se há o pagamento de pensão alimentícia ou de ajuda financeira e em caso positivo, especificar o valor e, sendo possível, o CPF do pagante; (e) se a família recebe algum tipo de auxílio para sobreviver, e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; (f) se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar e em caso afirmativo, especificar a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; 4. Mediante análise dos respectivos comprovantes, qual o valor aproximado as despesas fixas da família da autora (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores globais das despesas e, sendo possível, o valor do gasto mensal com medicamentos não doados pelo SUS; 5. O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria, cedida ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? Anexar fotografia de eventual comprovante.  6. O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola,…

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