Processo 5001876-09.2021.8.24.0006

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USUCAPIÃO Nº 5001876-09.2021.8.24.0006/SC AUTOR : ANDREIA KRUTZSCH ADVOGADO(A) : LETICIA DEESSUY SANTANA (OAB SC053050) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem.  Compulsando os autos, verifica-se que a empresa TOPOSUL PLANEJAMENTO TOPOGRAFICOS LTDA foi baixada junto aos órgãos competentes. Em situações como tal, a extinção da personalidade jurídica da empresa é entendida como a morte da pessoa natural, de modo que deve ser realizada a sucessão processual (CPC, art. 110): Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Sobre o tema, destaca-se da jurisprudência: [...] SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CAPACIDADE DE SER PARTE). RECURSO DOS AUTORES. [...] RÉ PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À MORTE DE PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE RETIFICAR O PÓLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  ADMISSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A MODIFICAÇÃO DAS PARTES, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.  (TJSC, Apelação n. 5000091-26.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA  CITAÇÃO  POR EDITAL DE  PESSOA   JURÍDICA  REGULARMENTE  EXTINTA  ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DO FEITO. - É  nula  a  citação  por edital de  pessoa   jurídica  regularmente  extinta  e  baixada  já à época da interposição da ação, por notória e sabida ineficácia para o caso. - Caso dos autos em que a empresa ré foi  baixada  junto ao Cadastro Nacional de  Pessoa   Jurídica  em razão da extinção por liquidação voluntária antes da interposição da ação, razão pela qual as tentativas de  citação  pessoal dirigidas à sociedade empresária restaram frustrada e a  citação  por edital ineficaz. - Nulidade da  citação  editalicia reconhecida. Necessidade de redimensionamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-04-2020) Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo. "ação declaratória de inexigibilidade de débito/vício redibitório c.c. indenização por danos morais". Cumprimento de sentença. Decisão que considerou prematuro o pedido de desconsideração de pessoa jurídica da empresa executada. Pretensão à desconsideração da pessoa jurídica com base no art. 28, §5º do CDC. Impossibilidade. Empresa agravada dissolvida.  No entanto, possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios.  Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2095575-74.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel…

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