Processo 5001876-98.2022.8.21.0089

Apelação Cível Nº 5001876-98.2022.8.21.0089/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS APELANTE : LEODEGAR WALDOMIRO ELLWANGER (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS131319) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB RS078623) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (REQUERENTE) INTERESSADO : REJANE MARTINS ELLWANGER (Inventariante) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINA GEHRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO, RECONHECENDO CRÉDITO EM FAVOR DO BANCO REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUE O PROCESSO PRINCIPAL, LIMITANDO-SE A RESOLVER QUESTÃO INCIDENTAL, NOS TERMOS DO ART. 203, § 2º, DO CPC. 2. O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO. 3. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POIS NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À VIA RECURSAL ADEQUADA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:  A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 203, §§ 1º E 2º; ART. 642, § 1º; ART. 932, INC. III; ART. 1.015, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.803.925/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.681.737/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50135438520238210141, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. GLAUCIA DIPP DREHER, J. 19.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O ESPÓLIO DE LEODEGAR W. E., representado pela inventariante JUÇARA B. E., interpõe recurso de apelação da decisão que, nos autos do incidente de habilitação de crédito proposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, incidentalmente ao inventário dos bens deixados por LEODEGAR, julgou procedente o pedido para habilitar o crédito do requerente no valor de R$ 84.007,62 ( evento 87, SENT1 ). Requer, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais e a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer o provimento do recurso para "julgar totalmente improcedente o pedido de habilitação de crédito, declarando-se a quitação integral da dívida em face do pagamento efetuado no Evento 13 e da preclusão lógica operada" ( evento 93, RAZAPELA2 ). Houve a oferta de contrarrazões ( evento 99, CONTRAZAP1 ). Não há causa de…

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