Processo 5001879-63.2024.8.21.0160

Apelação Cível Nº 5001879-63.2024.8.21.0160/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : CAROLINE CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (5,78% A.M. E 96,32% A.A.) E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO ESSENCIAL À DEFESA; (III) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS PACTUADOS; (IV) MÉRITO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS À TAXA DE 21% A.M. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 50% CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA: A MATÉRIA VERSA PREDOMINANTEMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CABENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I, DO CPC; O ÔNUS DE TRAZER DOCUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A DEFESA ERA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL É REJEITADA: A DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A REVISÃO, E EVENTUAL FALHA NA ANÁLISE PODE SER CORRIGIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL, AFASTANDO O PREJUÍZO; ALÉM DISSO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. 4. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO É REJEITADA: A CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS PACTUADOS VIOLA OS ARTS. 6º, INC. V, E 51, INC. IV E § 1º, DO CDC, E O CONTRATO QUITADO TAMBÉM PODE SER OBJETO DE REVISÃO JUDICIAL, CONFORME A SÚMULA 286 DO STJ. 5. A TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 21% A.M. SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,78% A.M. PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXAGERADA AO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, INC. III, DO CDC; A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CUSTOS OU RISCOS QUE JUSTIFICASSEM A DISCREPÂNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.821.182/RS. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 CONSTANTES DA SENTENÇA A TESE DO TEMA 1368 DO…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.