Processo 5001879-63.2025.8.13.0738

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001879-63.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES DE JESUS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES DE JESUS em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e analfabeta, e que foi surpreendida ao constatar em seu extrato do INSS um desconto mensal no valor de R$ 424,00, decorrente de um suposto contrato de empréstimo consignado de número 356428246-9. Afirma jamais ter contratado qualquer operação de crédito com a instituição financeira requerida, aduzindo que os descontos indevidos recaem sobre verba alimentar de seu benefício assistencial BPC. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão da justiça gratuita, a citação da requerida, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Petição Inicial em Id. XXX.XXX.XXX-XX, acompanhada dos documentos Procuração (Id. XXX.XXX.XXX-XX), Declaração de Hipossuficiência (Id. XXX.XXX.XXX-XX), Documento de Identificação (Id. XXX.XXX.XXX-XX) e Extrato do INSS (Id. XXX.XXX.XXX-XX). Decisão inicial (Id. XXX.XXX.XXX-XX) deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação (Id. XXX.XXX.XXX-XX). Preliminarmente: inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita e ausência de juntada de procuração válida com poderes específicos para a lide. ii) Mérito: sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado número 356428246-9, formalizado em 23/05/2022, afirmando que o valor contratado de R$ 15.702,45 foi efetivamente depositado na conta de titularidade da autora por meio de TED. Defendeu a validade do negócio jurídico, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dever de indenizar por danos morais ou restituir valores em dobro. iii) Pedidos: Formulou os seguintes pedidos: a extinção do feito sem resolução de mérito ou a total improcedência dos pedidos autorais. Em caso de condenação, requereu a restituição de forma simples e a compensação dos valores disponibilizados à autora. A contestação veio acompanhada dos documentos Cédula de Crédito Bancário (Id. XXX.XXX.XXX-XX) e Comprovante de Transferência TED (Id. XXX.XXX.XXX-XX). Réplica à Contestação apresentada pela parte autora em Id. XXX.XXX.XXX-XX, na qual impugnou expressamente a assinatura a rogo e a impressão digital constantes no contrato, declarou desconhecimento das testemunhas instrumentárias e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. XXX.XXX.XXX-XX) e a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (Id. XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. Decido. 2. DILAÇÃO PROBATÓRIA Inicialmente, relevante assinalar que, consoante o disposto no art. 370 do Código de Processo…

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