Processo 5001881-59.2026.8.24.0037

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001881-59.2026.8.24.0037/SC AUTOR : CLASSE COMERCIO DE VIDROS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : BENO BACALTCHUK (OAB SC010598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLASSE COMÉRCIO DE VIDROS E FERRAGENS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE – SICOOB CREDIRIO. Narra a parte autora que, em 05/02/2026, recebeu por equívoco uma transferência via TED no valor total de R$ 23.313,11, originada da Cooperativa Transpocred. Sustenta que, ao tentar proceder à devolução dos valores à instituição remetente, foi impedida pela requerida, a qual teria retido o montante para a amortização de débitos preexistentes da autora relativos a cartão de crédito e juros de conta garantida, conforme resposta à notificação extrajudicial (Evento 1, DOCUMENTACAO10). Alega a ocorrência de apropriação indevida por parte do banco, falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa da cooperativa ré, uma vez que o numerário não lhe pertencia e o erro operacional da fonte pagadora era incontroverso. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente visa à determinação imediata para que a instituição financeira ré proceda à restituição do valor de R$ 23.313,11 à empresa de origem (Transpocred) ou, de forma alternativa e subsidiária, que referida quantia seja disponibilizada na conta da autora para que esta realize a devolução voluntária ao legítimo titular, sob pena de multa diária. FUNDAMENTAÇÃO. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), aliados à reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, em análise preliminar, observa-se que a realização da transferência e a posterior retenção pela instituição financeira estão comprovadas pelos documentos juntados com a inicial (Evento 1, DOCUMENTACAO10). No entanto, a plausibilidade da tese autoral encontra resistência na própria natureza da operação. Embora a autora sustente que o valor foi depositado por erro de terceiro, o montante ingressou em sua conta corrente e, do ponto de vista bancário, passou a integrar o saldo disponível ou a ser utilizado para abatimento de dívidas existentes. Conforme resposta apresentada pela ré na esfera administrativa (Evento 1, DOCUMENTACAO10), o valor foi direcionado para a amortização de débitos de cartão de crédito e encargos de conta garantida em atraso desde setembro de 2025. Nesse contexto, a eventual legalidade ou ilegalidade dessa compensação automática exige uma análise mais detalhada do contrato firmado entre as partes, especialmente das cláusulas que autorizam esse tipo de abatimento, o que impede, por ora, o reconhecimento claro da probabilidade do direito. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a situação também demanda melhor apuração. É comum que contratos bancários prevejam a possibilidade de retenção de valores para quitação de dívidas vencidas do próprio correntista. No caso concreto, não há, neste momento, comprovação suficiente de um dano imediato ou irreversível decorrente da manutenção da retenção, até porque, conforme a própria autora admite, o valor não fazia parte de seu…

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