Processo 5001885-72.2025.8.24.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001885-72.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : JOHN LENNON PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) EXECUTADO : JOAO DELFES VARELLA ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) EXECUTADO : ELIANA VARELA CRESTANI ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) EXECUTADO : EDUARDO TIBURCIO VARELA ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do Sistema Serp-JUD O Serp-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é  privativa  do juízo. Diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Ademais, conforme consta do  site 1 , qualquer cidadão pode solicitar a consulta pretendida: Como solicitar Certidão Digital Para requerer uma Certidão Digital, é necessário estar cadastrado na plataforma RI Digital e dispor dos dados pertinentes à solicitação, tais como Estado, Cidade e Cartório desejado. Em seguida, deve-se selecionar o TIPO DE CERTIDÃO e o PEDIDO POR. É importante ressaltar que todos os dados preenchidos para o pedido de Certidão são de responsabilidade exclusiva do solicitante. Caso haja dúvidas quanto às informações disponíveis, recomenda-se consultar o Cartório competente para obter esclarecimentos adicionais. Disponibilizamos passo a passo para solicitação da Certidão Digital na macro "Ri Digital – Certidão Digital – Como solicitar" Acesse o site:  https://ridigital.org.br . 1. Clique na Aba Serviços > Certidão Digital; 2. Realize Login com e-mail e senha ou com certificado digital devidamente cadastrado; 3. Clique em Novo Pedido; 4. Selecione o Estado que deseja realizar sua solicitação; 5. Leia e concorde com os termos de Uso do serviço; 6. Selecione a Cidade e o Cartório; 7. Clique em Prosseguir; 8. Selecione o Tipo Certidão; 9. Selecione 'Pedido Por' e escolha a opção desejada; 10. Informe os dados para solicitação; 11. Valide os dados do pedido; 12. Clique Prosseguir; 13. Verifique os valores e prazos de sua solicitação; 14. Selecione a forma de pagamento; 15. Clique em "Concluir Pedido"; 16. Pedido concluído. 17. Aguarde a resposta do cartório de acordo com os prazos estipulados. O indeferimento fundamenta-se, portanto, no fato de que a própria parte exequente, sem a intervenção do judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), de tal modo que é inviável o deferimento do pleito, sobretudo quando existentes vários outros sistemas disponíveis à parte exequente, como, por exemplo, o Sistema do CENSEC ( www.censec.com.br ), O RI Digital da Central de Registradores de Imóveis  ( www.registradores.org.br ) e a própria Central CNIB ( https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ ). Inclusive, o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SERP-JUD. RECURSO DA EMPRESA EXEQUENTE. RECLAMADA A CONSULTA AO SERP-JUD. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINADA NO SENTIDO DE QUE A "LEI…

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