Processo 5001886-33.2025.4.03.6343

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001886-33.2025.4.03.6343 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286-A DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001886-33.2025.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de recurso interposto pela União em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário do valor de R$ 24.198,46, apurado em 05/08/2020 (id 410743875), atualizado pela Selic incidente desde a data da retenção indevida, descontado o montante eventualmente já restituído. Aduz a recorrente, em síntese, que a fase de liquidação é indispensável, uma vez que, por se tratar de lançamento tributário, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é a única dotada de atribuição legal para proceder o lançamento fiscal e conferir levantamentos e compensações. Dessa forma, a sentença deve ser reformada no que diz respeito ao valor indicado no dispositivo, tornando-se necessária a fase de cumprimento de sentença, com possibilidade de verificação dos cálculos pela RFB. Afirma, ainda, que a sentença acolheu a dedução dos honorários contratuais no montante de R$ 144.019,06, com fundamento no Art. 12-A, § 2º, da Lei n. 7.713/88, com base na documentação acostada (ID. 410743873). Ocorre, todavia, que a Nota Fiscal informada não traz menção expressa ao número do processo de origem do precatório, de modo a vincular de forma inequívoca o pagamento da despesa aos rendimentos recebidos acumuladamente que estão em discussão. A única informação constante é a de "honorários advocatícios referentes a julho de 2020". Para a validade da dedução, é imperativa a comprovação cabal de que a despesa se refere especificamente ao processo gerador do RRA. Dessa forma, a necessidade de apuração do quantum devido em fase de liquidação torna-se ainda mais necessária, inclusive para verificar se todos os valores apontados pelo autor foram apresentados em sua declaração de IRPF. Assim, requer o conhecimento e recebimento do presente recurso, no seu duplo efeito, julgando-se pela sua procedência para reforma da r. sentença recorrida em todos os seus termos, estabelecendo que o quantum devido deve ser apurado na fase de liquidação. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a…

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