Processo 5001887-36.2025.4.04.7007

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001887-36.2025.4.04.7007/PR REQUERENTE : FATIMA POLETTI PREZOTTO ADVOGADO(A) : MAURICIO CLEITON DOS PASSOS (OAB SC058407) REQUERENTE : ADELAR BIALOSO ADVOGADO(A) : MAURICIO CLEITON DOS PASSOS (OAB SC058407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: De ordem do MM(a) Juiz(a) Federal do(a) 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC, a  Secretaria INFORMA  que os valores requisitados via Precatório/RPV encontram-se disponíveis para saque. Quanto às formas de levantamento do crédito, informa que o sistema eproc disponibiliza funcionalidade na tela dos advogados denominada  Pedido de TED  (ao lado do  Peticionar ), onde é possível requerer a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao processo para contas da parte e/ou procurador, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Registra-se que tal ferramenta pode ser utilizada mesmo nos casos de conta bloqueada , caso em que a liberação dependerá de apreciação judicial. Frisa-se que a escolha pelo  Pedido de TED , como forma de levantamento,  é o meio mais célere para o recebimento dos valores , tendo em vista que a intimação para a instituição bancária é feita de forma automática pelo EPROC,  inclusive para transferência entre contas de CPF diferentes no caso de procuradores previamente cadastrados nos autos, com poderes para receber e dar quitação. INFORMA, ainda, em se tratando de requisições liberadas (sem alvará), que o saque  poderá ser feito de forma presencial pelo beneficiário indicado na requisição,  em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso. Por sua vez, os pedidos de expedição de certidão para o levantamento dos valores pelo(a) advogado(a), também para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório), com status desbloqueada,deverão ser efetuados pela ferramenta  CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO DE PODERES ,  disponível do menu de ações do processo , a qual será automaticamente disponibilizada nos autos, quando já validados, pela secretaria da Vara, os poderes para RECEBER e DAR QUITAÇÃO. Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações de fazer e pagar.

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