Processo 5001888-95.2025.8.24.0066

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Procedimento Comum Cível Nº 5001888-95.2025.8.24.0066/SC AUTOR : JOAREZ PICCININ ADVOGADO(A) : CLARICE BARBOSA CHALITO (OAB PR062607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por  JOAREZ PICCININ  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no NB 201.781.058-9 (DER 23/6/2021), mediante o reconhecimento de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar de 7/4/1969 a 6/4/1976 (desde os 5 anos de idade) e de 23/6/1992 a 31/12/1996. Requereu, ainda, a possibilidade de indenização do período rurícola posterior a 31/10/1991, assim como o deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença, a reafirmação da DER, caso necessária, e a gratuidade da justiça. Juntou documentos. A decisão proferida no evento 5 postergou a análise do pedido da tutela de urgência, concedeu a gratuidade da justiça, deixou de designar a audiência conciliatória e ordenou a citação, bem como determinou a juntada de cópia integral do procedimento administrativo e outros documentos para o correto deslinde do feito. Postergou a exibição de documentos. O INSS apresentou contestação no evento 14. Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural, por falta de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Alegou que o período de atividade enquanto segurado especial, salvo contribuições mensais na qualidade de segurado facultativo, posterior a 31/10/1991, não pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Alternativamente, aduziu que os efeitos financeiros da concessão do benefício, só poderão ocorrer após a quitação integral da indenização/ complementação das contribuições. Requereu, ainda, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Juntou documentos. Informa desinteresse na conciliação. Réplica aportou no evento 19, oportunidade em que a autora requereu a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Quanto à não realização de audiência de conciliação, advirto, contudo, que a solução consensual do conflito deve ser estimulada pelo Juízo, o que pode ser promovida, a qualquer tempo, na forma do art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. 1.2. Na seara previdenciária, a prescrição está prevista no âmbito do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece: Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (omissis) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso em tela, verifica-se que o requerimento pleiteado na esfera administrativa é datado em …

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