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STJ › Processo 5001891-04.2019.8.21.0144
STJ
1. Halan David Garcia Pinto (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
Processo nº 5001891-04.2019.8.21.0144 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 5001891-04.2019.8.21.0144, do STJ, movido por 1. Halan David Garcia Pinto (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)Polo passivo
Vinicius Nunes BoniattiAdvogado
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