Processo 5001891-12.2024.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001891-12.2024.4.03.6304 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: ALZENIR FRANCISCA GUIMARAES ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIENE DA SILVA AMARAL - SP297920-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a i) reconhecer e averbar como período de trabalho como segurado especial de 27.09.1981 a 01.05.1988; ii) a concessão da aposentadoria com DIB em 27.04.2023, na forma mais favorável e iii) ao pagamento das diferenças acumuladas desde 27.04.2023. até o dia anterior à DIP. Em seu recurso, a parte ré sustenta que o período de 27/09/1981 a 01/05/1988 não pode ser reconhecido como tempo rural, pois somente foram apresentados documentos em nome de terceiros, não havendo início de prova material (ID 350904254). Por sua vez, a parte autora requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido como tempo de trabalho rural todo o período compreendido de 27/09/1977 a 01/05/1988, ou seja, a partir dos 8 anos de idade (ID 350904256). Pela parte autora foram contrarrazões (ID 350904255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar no período pleiteado de 27/09/1977 a 01/05/1988. Neste ponto, a sentença de origem decidiu a lide sob os seguintes fundamentos (ID 350904252): “(...) TEMPO RURAL - PERÍODO DE 1977 a 1988. A qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do(a) autor(a) pode ser extraída dos documentos acostados, sobretudo do(a)(s) Certificado(s) de Cadastro de Imóvel Rural [Sítio Guimarães] junto ao INCRA em nome de Sinezia Francisca Guimarães [genitora], datado(s) de 1984 e 1988; recibo de compra e venda de imóvel rural em nome de Sinezia Francisca Guimarães [genitora], datado(s) de 1979; concessão de benefício previdenciário [Aposentadoria por Velhice - Trabalhador Rural NB 0902921410] à Sinezia Francisca Guimarães [genitora], com DIB em 01.12.1977. Foram ouvidas testemunhas em audiência de conciliação, instrução e julgamento, que confirmaram, em síntese, que a autora exerceu atividade rural/agropecuária em regime de economia familiar. Com efeito, ALCIDES ALVES MAQUES e REINALDO MARTINS VIEIRA aduziram que a autora e sua família viviam na região de angico, pertencente ao Município de Seabra-BA, em propriedade familiar pertencente a Sinezia Francisca Guimarães [genitora], e sua subsistência advinha do labor rural, no período pretendido. Não restou demonstrado, contudo, a indispensável contribuição em período anterior a implemento de 12 anos de idade às atividades rurais da família. Portanto, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal produzida, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91, no período 27.09.1981 [a partir de 12 anos de idade] a 01.05.1988 o qual deve ser computado na contagem de tempo de serviço / contribuição do autor. (...)”. Compulsando-se os autos, verifico que assiste razão à parte autora em seu recurso.…

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