Processo 5001891-85.2024.4.03.6312

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001891-85.2024.4.03.6312 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: PAULO GILMAR SCHERER DE MORAIS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: POLYANA LIMA GUINTHER - SP288844-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A e a UNIÃO, por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de suposta incompatibilidade do saldo de sua conta PASEP, mantida junto à instituição financeira litisconsorte passiva, com o valor esperado (id. 371996435). A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC c/c artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 (id. 371996468). Recorreu a parte autora, sustentando, em síntese, que: “[...] A pretensão da recorrente não se limita a simples "saques indevidos" ou "desfalques" operacionais, como interpretou o juízo. A causa de pedir é mais ampla e complexa: a recomposição do saldo, que foi corroído ao longo de décadas por uma combinação de fatores, incluindo, mas não se limitando a: Aplicação de índices de correção monetária que não refletiam a inflação real (responsabilidade da União); Falhas na aplicação dos rendimentos e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor (responsabilidade do Banco do Brasil); Possíveis desfalques e má gestão operacional (responsabilidade do Banco do Brasil) [...]”. Requereu seja afastada a ilegitimidade passiva da UNIÃO e o consequente retorno dos autos ao Juizado de origem, para instrução probatória (id. 371996469). Recorreu, também, o BANCO DO BRASIL S/A, alegando sua ilegitimidade passiva, e sustentando, em síntese, que: “[...] O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União [...]” (id. 371996470). Juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal (id. 371996471 e 371996472). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S/A, em relação ao recurso da parte autora (id. 371996474). É o relatório. VOTO Preliminarmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de Id. 371996439, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a Constituição Federal instituiu, no artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E a Lei nº 1060/50, em seu artigo 4º, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e ou da família. A esse respeito, o Egrégio Superior…

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