Processo 5001892-21.2024.8.08.0032
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001892-21.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEFERSON ANGELO BORGES APELADO: BANCO SOFISA SA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGUR
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