Processo 5001893-04.2024.4.03.6329

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001893-04.2024.4.03.6329 AUTOR: JOSIAS BARBOZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEREZ BOSSO - SP228793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A Constituição Federal em seu art. 201, §1º, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, estabelece critério diferenciado para concessão de aposentadoria aos segurados que forem portadores de deficiência, nos moldes fixados em lei complementar: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (...) (Grifo nosso) Em 08 de maio de 2013 esse dispositivo constitucional foi regulamentado com a edição da Lei Complementar nº 142, que definiu o conceito de pessoa com deficiência e estabeleceu os requisitos necessários à obtenção do benefício: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou (...) (Grifo nosso) Posteriormente foi editado o Decreto nº 8.145/2013 que alterou o teor do Decreto nº 3.048/1999, incluindo diversos artigos relativos ao benefício em comento. O art. 7º da Lei Complementar nº 142/2013 dispõe que na hipótese do segurado tornar-se deficiente após a filiação ao RGPS ou tiver seu grau de deficiência alterado ao logo de sua vida laboral, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Os critérios de conversão para…

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