Processo 5001894-43.2023.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 Número do Processo: 5001894-43.2023.8.08.0026 EXEQUENTE: LEONARDO CUNHA SILVA, VANESSA PEDRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR - ES22486, LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR - ES20419 Executado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) OFÍCIO DO GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA REGIONAL N.º 13/2026. Ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Douto Relator do Conflito de Competência nº 221058/MG Anexo: Recibo de protocolamento de desdobramento de valores. Assunto: Cumprimento de Ordem Liminar Referência: Conflito de Competência nº 221058/MG (Ofício n. 011857/2026-CPPR). DECISÃO/OFÍCIO URGENTE 1. FINALIDADE DO OFÍCIO: Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Em resposta ao Ofício n. 011857/2026-CPPR, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que a ordem liminar de suspensão de todos os atos executórios praticados nestes autos, foi integralmente cumprida por este Juízo. Em estrito cumprimento à determinação de suspensão das medidas constritivas, este Juízo formalizou imediatamente o comando de desbloqueio de valores via SISBAJUD, conforme anexo. Permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos complementares. 2. Intimem-se as partes acerca da presente Decisão. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o petitório ID 83820720. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082112061842800000028432814 2. Procuração - Leonardo e Vanessa Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082112061860300000028432816 3. CNH Digital - Leonardo Documento de Identificação 23082112061876700000028432818 4. Comprovante de residência - Leonardo Documento de Identificação 23082112061894400000028432819 5. CNH Digital - Vanessa Documento de Identificação 23082112061910200000028432821 6. Contracheque - Vanessa Documento de Identificação 23082112061924800000028432823 7. Capa_de_provas Documento de comprovação 23082112061938900000028432825 7.1 Documentos probatórios Documento de comprovação 23082112061962400000028432828 7.2 Documentos probatórios Documento de comprovação 23082112061990000000028432829 7.3 Documentos probatórios Documento de comprovação 23082112062034300000028432831 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23082112280190700000028434627 Decisão Decisão 23082215220206500000028500932 Despacho Despacho 23082215343191900000028513097 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082216202542300000028519252 Citação eletrônica Citação eletrônica 23082215220206500000028500932 Intimação eletrônica…

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