Processo 5001900-77.2021.8.13.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5001900-77.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Interesses ou Direitos Difusos] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRIGOBET FRIGORIFICO INDUSTRIAL BETIM LTDA CPF: 19.397.579/0001-04 DECISÃO Vistos, A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Frigorífico Industrial de Betim – Frigobet Ltda., objetivando a reparação de danos ambientais supostamente causados pelo lançamento de efluentes líquidos em curso d’água em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. A pretensão indenizatória, formulada a título de medida de compensação ambiental, foi quantificada em R$ 341.711,38 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e onze reais e trinta e oito centavos), valor este que também serviu de base para a fixação do valor da causa. No curso do processo, foram deferidas medidas de tutela de urgência visando garantir a utilidade do provimento final, as quais resultaram na decretação da indisponibilidade de bens da requerida, efetivada por meio de bloqueios de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, restrições de transferência de veículos no sistema RENAJUD e anotações nos registros imobiliários. No tocante aos veículos, as restrições foram posteriormente levantadas diante da ausência de oposição ministerial e da existência de outras garantias. Atualmente, o feito encontra-se em fase de saneamento e organização, tendo as partes sido intimadas para a especificação de provas. A requerida pleiteou a produção de prova pericial para contestar a metodologia de valoração do dano ambiental, enquanto o Ministério Público requereu a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça e a realização de perícia para certificar o critério metodológico empregado. Remanesce, contudo, um embaraço processual referente à higidez da garantia financeira que impede o prosseguimento regular quanto ao pedido de liberação de bens remanescentes. A ré sustenta a suficiência da garantia financeira depositada em juízo e requer o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 77.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Betim. Todavia, o Ministério Público aponta uma contradição entre as informações dos autos e a realidade da conta judicial vinculada. Embora decisões anteriores tenham reconhecido a existência de saldo suficiente para garantir o valor integral da causa — inclusive autorizando o levantamento de valores excedentes no montante de R$ 146.360,32 —, a certidão de id. XXX.XXX.XXX-XX, indicou que o "valor disponível" na conta estaria zerado. DA GARANTIA DO JUÍZO E RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA. Passo a analisar a controvérsia referente à manutenção da indisponibilidade de bens, notadamente quanto ao imóvel de matrícula nº 77.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Betim. A requerida pleiteia a liberação deste bem sob o argumento de que a pretensão indenizatória de R$ 341.711,38 já estaria integralmente garantida por depósitos pecuniários nos autos, citando o bloqueio via SISBAJUD e depósitos voluntários realizados. O…

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