Processo 5001901-71.2023.4.03.6181

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001901-71.2023.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: MARCIA CONCEICAO DIAS INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: EDNA DAS MERCES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO do(a) REU: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476 ADVOGADO do(a) REU: RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de denúncia proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, pela prática de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A, na forma do artigo 71 (crime continuado), ambos do Código Penal. Narra a peça vestibular, em apertada síntese, que MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, na qualidade de servidora pública do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, praticou as seguintes condutas delitivas. 1ª Imputação Aos 14 de agosto de 2019, no município de São Paulo/SP, na Agência da Previdência Social do Brás, MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, alterou indevidamente dados corretos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, consistente na manipulação do sistema de cálculo para emissão de GPS no INSS, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, consistente na concessão indevida do benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição n. 42/194.185.787-3, em nome de EDNA DAS MERCES DA SILVA ARAUJO (CPF/MF n. XXX.XXX.XXX-XX), causando ao erário prejuízo estimado em R$ 175.516,84 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período de 29/07/2019 a 31/10/2021(IDs 295282904 – p. 09 e 279158811 – pp. 37/38). 2ª Imputação Aos 15 de agosto de 2019, a ré inseriu dados falsos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, consistente na inclusão de dados pessoais no CNIS de EDNA DAS MERCES DA SILVA ARAUJO (CPF/MF n. XXX.XXX.XXX-XX),nos sistemas do INSS (determinação do NIT n. XXX.XXX.XXX-XX), com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem , consistente na concessão indevida do benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição n. 42/194.185.787-3, em nome de EDNA DAS MERCES DA SILVA ARAUJO (CPF/MF n. XXX.XXX.XXX-XX) (p. 08 do ID 295282904 e pp. 37/38 do ID 279158811). 3ª Imputação Aos 15 de agosto de 2019, no município de São Paulo/SP, na Agência da Previdência Social do Brás, a denunciada, inseriu dados falsos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, consistente na inclusão de dados pessoais no CNIS de EDNA DAS MERCES DA SILVA ARAUJO (CPF/MF n. XXX.XXX.XXX-XX) nos sistemas do INSS (recolhimento para a competência de 04/1982), com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, consistente na concessão indevida do benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição n. 42/194.185.787-3, em nome de EDNA DAS MERCES DA SILVA ARAUJO (CPF/MF n. XXX.XXX.XXX-XX) (p. 08 do ID 295282904 e pp. 37/38 do ID 279158811). 4ª Imputação Aos 05 de setembro de 2019, no município de São Paulo/SP, na Agência da Previdência Social do Brás, a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, inseriu dados falsos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, consistente na inclusão de dados pessoais no CNIS de EDNA DAS MERCES DA SILVA ARAUJO (CPF/MF n. XXX.XXX.XXX-XX) nos sistemas do INSS (vínculo empregatício com o…

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