Processo 5001903-32.2023.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001903-32.2023.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: DANIEL DE MENEZES ALVES, GABRIEL DE MENEZES ALVES ADVOGADO DOS AUTORES: CAROLINA VASCONCELLOS DE CARVALHO E LIMA, OAB nº MG152163G Polo Passivo: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI, OAB nº MG80788G, BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI, OAB nº MG155240G SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIEL DE MENEZES ALVES e GABRIEL DE MENEZES ALVES ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. Alegaram que sua genitora, a Sra. Ronita de Cássia Menezes Alves, era beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e encontrava-se em tratamento de neoplasia maligna de mama em estágio IV. Sustentaram que, após a realização de diversos ciclos quimioterápicos sem o sucesso esperado, foi constatada a progressão da doença para os pulmões em julho de 2020. Diante da gravidade do quadro clínico e do esgotamento de outras linhas terapêuticas, a médica oncologista assistente prescreveu, como única alternativa capaz de conferir chance de sobrevida e controle da enfermidade, a associação dos medicamentos Capecitabina e Avastin (bevacizumabe). Argumentaram que, ao submeterem o pedido de cobertura à operadora, foram surpreendidos com a negativa injustificada do fornecimento da medicação. A justificativa apresentada pela ré pautou-se no argumento de que o fármaco Avastin possuiria natureza off label para o caso específico, uma vez que a combinação solicitada estaria indicada em bula apenas para a primeira linha de tratamento, enquanto a paciente já se encontrava na terceira linha. Os autores asseveraram que, diante da urgência premente e da impossibilidade de aguardar o desfecho de uma demanda judicial para garantir o tratamento da mãe, viram-se compelidos a contrair um empréstimo bancário com garantia imobiliária no valor de R$ 74.820,00 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte reais), comprometendo o único imóvel da família. Além disso, informaram que a ré também recusou o custeio de atendimento domiciliar (Home Care) e cuidados de enfermagem indispensáveis, cujos custos também foram suportados pela família. Pleiteiaram, assim, a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao valor do mútuo bancário e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos filhos. A petição inicial foi instruída com documentos. Não concedida a gratuidade de justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação conforme ID XXX.XXX.XXX-XX, suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores para pleitear a restituição de valores. No mérito, defendeu a licitude da conduta administrativa, reiterando que a negativa de cobertura do medicamento Avastin fundamentou-se no estrito cumprimento das normas da ANS e do contrato, que excluem tratamentos experimentais ou fora das indicações de bula (off label). Quanto ao serviço de Home Care, alegou a inexistência de pedido administrativo formal nos autos e a presença de cláusula contratual expressa que exclui a cobertura de atendimento domiciliar por cuidadores ou técnicos de enfermagem. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, sob o…

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