Processo 5001906-54.2026.4.04.7121

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001906-54.2026.4.04.7121/RS AUTOR : CLEUSA FONTOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CÁTIA SIMONE ARTEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por  CLEUSA FONTOURA DOS SANTOS  em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente sob o NB 211.878.018-9, em 23/10/2023, indeferido em razão de "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019" ( evento 1, PROCADM8 , p. 278), mediante:  a) o reconhecimento de tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, no(s) período(s) de 02/09/1977 a 01/09/1981; b) o reconhecimento de atividade sob condições especiais no(s) intervalo(s) de 09/07/1984 a 26/05/1987, 06/07/1987 a 24/09/1987, 01/10/1987 a 14/05/1988, 10/03/1999 a 08/05/1999, 03/01/2000 a 08/08/2000, 24/05/2002 a 01/06/2004, 05/04/2005 a 14/03/2008, 03/04/2009 a 12/02/2010, 02/08/2010 a 31/07/2011, 12/03/2012 a 07/06/2012, 08/01/2013 a 04/12/2015, 19/04/2016 a 12/05/2016, 05/09/2016 a 27/10/2016, 07/11/2016 a 22/08/2018 e sua conversão de tempo especial para comum; c) a reafirmação da DER; d) a compensação por danos morais. Das Custas e Despesas Processuais O TRF 4ª Região, ao analisar o Tema IRDR 25 , a respeito da gratuidade da justiça, fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No presente feito, os rendimentos da parte autora não ultrapassam o valor do maior benefício do RGPS. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Tendo em vista a existência de controvérsia sobre a qualidade de segurada especial da parte autora, entendo pertinente a produção de prova oral. A audiência se dará no formato híbrido, sempre a partir da sala de audiências da Unidade, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo  Zoom  para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Assim, com as considerações acima, determino a marcação da  audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento  que se encontra pendente de realização no presente feito. Designo tal ato para  22/07/2026 15:15:00 , determinando que se intimem as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação, sem a necessidade de comunicação prévia : 1) Presencial:  façam-se presentes na sede desta Subseção Judiciária (Rua André Pusti, 455, Zona Nova,…

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