Processo 5001911-54.2021.4.03.6127

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001911-54.2021.4.03.6127 AUTOR: PAULO MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CASTANHO RAMOS - SP293197 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE RIVAIL CAVERZAN - SP455943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91), com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo especial em comum, ajuizada por PAULO MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A ação foi ajuizada em 11/08/2021 perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista. O autor formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 21/08/2019 (NB 195.632.097-8, Protocolo nº 1.914.822.240), que foi indeferido pelo INSS em 14/02/2020 sob a alegação de falta de tempo de contribuição, tendo o órgão apurado apenas 33 anos, 8 meses e 6 dias de tempo comum, quando o mínimo exigido seria de 35 anos, além de não reconhecer a especialidade de diversos períodos laborados, conforme documentação administrativa juntada aos autos (ID 69987135). Da trajetória laborativa alegada. O autor pleiteia o reconhecimento de atividade especial dos seguintes períodos: Atividade rural (1985–1988): VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL (24/06/1985–03/10/1985); SEMPRE SERVIÇOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA (17/06/1986–24/06/1986); EMPREITADAS RURAIS LINCE S/C LTDA (04/08/1986–08/09/1986); CITROVENDA AGRÍCOLA E COMERCIAL LIMITADA (17/09/1986–14/10/1987 e 22/02/1988–21/09/1988); AGROSERVICE SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/C LTDA (02/11/1987–11/01/1988); Chiarelli Mineração LTDA (22/05/1989–08/05/1990) — função de meio oficial mecânico; Metalúrgica Mogi Guaçu LTDA (14/07/1993–06/06/1995) — operador de produção; Mahle MMG LTDA / Mahle Metal Leve S.A. (19/06/1996–21/08/2019) — fundidor indutivo/furnaces operator/forneiro/refratarista, com exposição a ruído, calor, poeira mineral, fumos metálicos e radiações não ionizantes. Pleiteia também o reconhecimento como especiais dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (25/01/2001–11/02/2001; 04/02/2011–20/03/2011; 03/04/2015–04/06/2015), por força do Tema 998/STJ. Segundo relatório de cálculo juntado pelo autor (ID 69987141), com o reconhecimento de todos os períodos como especiais e aplicação do fator de conversão 1,40, o tempo total de contribuição à DIB pretendida (21/08/2019) alcançaria 40 anos, 1 mês e 7 dias, superando o mínimo de 35 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Da questão da Assistência Judiciária Gratuita. Por ocasião do ajuizamento, o autor requereu a concessão da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 69987120). Por despacho de 12/08/2021 (ID 70092699), o juízo indeferiu o pedido, concedendo prazo de 15 dias para recolhimento das custas, com fundamento na Lei nº 13.467/2017 (art. 790, §3º, CLT). O autor interpôs agravo de instrumento (AI 5007904-92.2022.4.03.0000), o qual restou improvido (ID 260890316). As custas processuais foram recolhidas em 14/08/2024, no valor de R$ 729,64 (ID 335164386); (ID 335163066). Da citação e contestação. Determinada a citação por despacho de 21/03/2022 (ID 246266266), o INSS apresentou contestação em 07/04/2022 (ID 248561835),…

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