Processo 5001916-45.2021.8.13.0378
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001916-45.2021.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDUARDO VITOR TUCCI DE CASTILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE LAMBARI CPF: 17.877.200/0001-20 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória e Reconhecimento de Inconst
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