Processo 5001920-08.2023.4.03.6204
TRF3 • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 457 Nº 5001920-08.2023.4.03.6204 RELATOR: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA PARTE AUTORA: VANDERLEI MADEIRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR - DF34808-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se
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