Processo 5001920-27.2025.8.24.0058
TJSC • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/05/2026 A 28/05/2026 APELAÇÃO Nº 5001920-27.2025.8.24.0058/ SC RELATOR : Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO PRESIDENTE : Desembargador JOAO DE NADAL PROCURADOR(A) : ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ APELANTE : MIRIAN MARTINS NUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) APELADO : JULIANO RIBEIRO LEHNERT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 6.250 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO UNIÃO/SC, PORQUE DESTINADA À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA COM RELAÇÃO A ESTA FRAÇÃO DO IMÓVEL. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante : Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante : Desembargador JOAO DE NADAL Votante : Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
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