Processo 5001921-03.2026.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5001921-03.2026.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVADO : COSME OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) ADVOGADO(A) : MARIANA PINAUD DE OLIVEIRA SEGURO (OAB RJ263263) AGRAVADO : SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) ADVOGADO(A) : MARIANA PINAUD DE OLIVEIRA SEGURO (OAB RJ263263) AGRAVADO : JERCY GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) ADVOGADO(A) : MARIANA PINAUD DE OLIVEIRA SEGURO (OAB RJ263263) AGRAVADO : UBIRATAN NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) ADVOGADO(A) : MARIANA PINAUD DE OLIVEIRA SEGURO (OAB RJ263263) AGRAVADO : GIRLANDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) ADVOGADO(A) : MARIANA PINAUD DE OLIVEIRA SEGURO (OAB RJ263263) AGRAVADO : RODOLFO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) ADVOGADO(A) : MARIANA PINAUD DE OLIVEIRA SEGURO (OAB RJ263263) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO.   I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e afastou a prescrição da pretensão executória relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se operou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, especificamente se o prazo quinquenal deve ser contado a partir do trânsito em julgado parcial e específico de rubrica individualizada em ação coletiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se dos autos da ação coletiva originária que o próprio sindicato autor solicitou a certificação do trânsito em julgado exclusivamente quanto à GDPGTAS, providência esta que foi atendida pela Secretaria. 4. Dessa forma, considerando que a certidão atesta o trânsito em julgado da GDPGTAS e que a execução originária somente foi ajuizada mais de cinco anos depois, não resta dúvida quanto à ocorrência da prescrição, inexistindo, ademais, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. IV - DISPOSITIVO E TESE  5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: Verificado que o trânsito em julgado, em relação à GDPGTAS foi certificado nos autos e que a execução individual somente foi ajuizada mais de cinco anos depois, sem causas suspensivas ou interruptivas, está configurada a prescrição da pretensão executória. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº…

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