Processo 5001923-08.2020.8.21.0036

Apelação Cível Nº 5001923-08.2020.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) ADVOGADO(A) : FREDERICO PORTO MULLER (OAB RS102745) ADVOGADO(A) : CARINA RUAS BALESTRERI (OAB RS059055) ADVOGADO(A) : ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER (OAB RS017198) APELADO : LEOMAR MARQUES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : JODACIR LUIZ PERIN (OAB RS085364) ADVOGADO(A) : ANTHONY NIEDERLE (OAB RS119811) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova pericial produzida em ação de produção antecipada de prova, condenando a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de pretensão resistida apta a ensejar a condenação da parte requerida aos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo inaplicáveis os ônus da sucumbência quando ausente resistência. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais orienta que a ausência de pretensão resistida afasta a condenação em custas e honorários, conforme interpretação do princípio da causalidade. 4. No caso concreto, a requerida colaborou com a perícia judicial, sem qualquer forma de oposição, sendo, portanto, descabida a imposição de ônus processuais. 5. O juízo de origem, ao condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fundamentou-se na análise da conduta da requerida em relação ao estado do poste localizado na propriedade do autor, adentrando em juízo de valor sobre questões de mérito que extrapolam os limites do procedimento de produção antecipada de prova. 6. Provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 a 383. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.948.594/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.390.973/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER em face da sentença que homologou as provas produzidas na Ação de Produção Antecipada de Prova proposta por  LEOMAR MARQUES DA ROSA , nos seguintes termos ( evento 121, SENT1 ): Ante o exposto,  HOMOLOGO , por sentença, a prova pericial produzida nestes autos, para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Adoto o relatório…

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