Processo 5001928-63.2024.4.03.6005

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5001928-63.2024.4.03.6005 RELATOR: ALI MAZLOUM APELANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS, RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS, MELISSA CARLY DOMINGUE RODRIGUES, RICARDO DOS SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DOS SANTOS MARTINS, DJULIANA MEDINA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR VICENTINI GIACOMIN - ES32088-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - DF27669-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: CAIQUE GEOVANI FELIX DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta pelas defesas de RAMON RODRIGUES SANTOS, RICARDO DOS SANTOS MARTINS, RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS e de MELISSA CARLY DOMINGUE RODRIGUES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS que os condenou, incursos no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos I e IV, da Lei nº 11.343/2006 (ID 332298829): a) RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS (nasc. 08.07.1993), às penas de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1225 (mil, duzentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime; b) MELISSA CARLY DOMINGUES RODRIGUES (nasc. 26.03.1992), às penas de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal; c) RICARDO DOS SANTOS MARTINS (nasc. 14.04.1996), às penas de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, fixados em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos; d) DJULIANA MEDINA SILVA (nasc. 08.02.2001), às penas de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal; e) CAIQUE GEOVANI FELIX DA SILVA (nasc. 04.09.2001), às penas de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal; e f) RAMON RODRIGUES SANTOS (nasc. 20.06.1999), às penas de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. A sentença transitou em julgado para a acusação em 01.07.2025 e para a defesa de CAIQUE GEOVANI FELIX DA SILVA em 07.07.2025 (ID 332299152). Foi homologada a desistência do recurso de apelação interposto por DJULIANA MEDINA SILVA (IDs 335473988 e 338064161), razão pela qual certificado o trânsito em julgado com relação a ela em 02.10.2025 (ID 354585533). Narra a denúncia, em síntese, que em 19.09.2024, na Rua Silvio Verão Pereira, 560, em Ponta Porã/MS, os acusados, agindo em unidade de desígnios dolosos, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, 12,97kg (doze quilogramas e novecentos e setenta gramas) de maconha, importada do Paraguai, substância entorpecente de uso proscrito em território nacional (ID 332297996). Nas mesmas circunstâncias, os acusados, agindo em unidade de desígnios dolosos, estavam na posse e tinham…

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