Processo 5001928-89.2023.8.13.0604
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5001928-89.2023.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA DO INDAIA CPF: 18.308.759/0001-00 e outros
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