Processo 5001935-02.2022.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001935-02.2022.4.03.6304 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: LAZARO FIRMINO DE TOLEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARTA SILVA PAIM - SP279363-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAZARO FIRMINO DE TOLEDO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARTA SILVA PAIM - SP279363-A DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP RETIFICADO EM JUÍZO. TESE 2.6 DO TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS À DATA DA DA CIÊNCIA DO INSS. CALOR. PROFISSIOGRAFIA QUE INDICA TRABALHO LEVE. EXPOSIÇÃO DENTRO DO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 18/10/1993 a 31/12/1995, 08/12/2005 a 19/06/2006 e 02/04/2007 a 23/03/2013, mas julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por insuficiência de tempo de contribuição. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade do período de 07/04/2014 a 27/03/2017, por exposição a calor, alegando que a ausência de indicação expressa da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor (kcal/h) no PPP não pode prejudicar o segurado, pois tal documento é de elaboração obrigatória pelo empregador, e que caberia ao juízo determinar a complementação da prova pericial, e não simplesmente indeferir o pedido de reconhecimento da especialidade, razão pela qual, subsidiariamente, requer a produção de prova pericial. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS pede a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do período de 08/12/2005 a 19/06/2006, alegando que a técnica de medição "Dosimetria" está incorreta, visto que não há no PPP menção à NR-15, à NHO-01 da FUNDACENTRO ou ao NEN (nível de exposição normalizado). Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a…

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