Processo 5001940-35.2026.8.21.0165

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001940-35.2026.8.21.0165/RS EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise dos pedidos do  evento 14, SISBAJUD1 . Isso porque o procurador da parte requerida não estava cadastrado no processo para recebimento da intimação da decisão do  evento 4, DESPADEC1 , pois a regra para o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia é a intimação do devedor para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade. Junto decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA .  INTIMAÇÃO  PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO  DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA , MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA  INTIMAÇÃO  PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO  DOMICÍLIO   JUDICIAL   ELETRÔNICO  DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM  INTIMAÇÃO  DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA  VALIDADE  DA  INTIMAÇÃO  PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, REALIZADA NO ÂMBITO DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA , QUANDO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO  DOMICÍLIO   JUDICIAL   ELETRÔNICO  DA PARTE EXECUTADA, EM DETRIMENTO DA  INTIMAÇÃO  PESSOAL DE SEU ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A  INTIMAÇÃO  PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 513, § 2º, INCISO I, DO CPC.2. A IMPLEMENTAÇÃO DO  DOMICÍLIO   JUDICIAL   ELETRÔNICO , REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 455/2022 DO CNJ, NÃO REVOGA NEM AFASTA A APLICAÇÃO DE REGRAS PROCESSUAIS ESPECÍFICAS E COGENTES, COMO A DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC.3. A COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À PARTE, POR QUALQUER MEIO QUE SEJA, NÃO SE CONFUNDE COM A  INTIMAÇÃO  DE SEU ADVOGADO, SENDO ATOS DISTINTOS COM FINALIDADES E DESTINATÁRIOS PRÓPRIOS.4. A AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO  DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS CONFIGURA VÍCIO QUE MACULA DE NULIDADE NÃO APENAS O ATO DE COMUNICAÇÃO EM SI, MAS TODOS OS QUE DELE SE SEGUIRAM.5. O PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVANTE É PATENTE, POIS A FALTA DE CIÊNCIA DE SEU PATRONO SOBRE O DESPACHO QUE ORDENOU O PAGAMENTO IMPEDIU O  CUMPRIMENTO  VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, DESENCADEANDO A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, ALÉM DA CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA  INTIMAÇÃO  PARA PAGAMENTO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES REALIZADA SOBRE AS CONTAS DA AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A  INTIMAÇÃO  PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SENDO NULA QUANDO…

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