Processo 5001945-85.2026.8.08.0014

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5001945-85.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WAGNER DOS SANTOS MARTINS CORREA Nome: WAGNER DOS SANTOS MARTINS CORREA Endereço: Rua Elis Regina, 82, x, Parque dos Jacarandás, COLATINA - ES - CEP: 29706-646 REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA ALVES - SP326111 Advogados do(a) REQUERIDO: MATEUS MOREIRA SILVA - ES39471, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 Nome: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 420, - de 384 ao fim - lado par, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-014 Nome: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Endereço: Rua Josepha Gomes de Souza, 382, Doca 9, Distrito Industrial dos Pires, EXTREMA - MG - CEP: 37640-901 D E C I S Ã O Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de embargos de declaração voltados ao esclarecimento de omissão do julgado acerca da coleta do bem defeituoso. Em análise perfunctória dos autos, assiste razão à parte recorrente, haja vista que a defesa formulada aduziu essa questão oportunamente. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, e lhes dou provimento, para retificar a sentença prolatada sob ID 98642147, passando a constar em seu dispositivo a obrigação de restituição do bem ao fornecedor, a quem competirá providenciar a coleta do mesmo no domicílio da parte autora. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para essa retirada, sob pena de, decorrido esse sem a sua efetivação, presumir-se o desinteresse da fornecedora na coleta, ficando então autorizado o consumidor a realizar o descarte às suas expensas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina- ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.