Processo 5001952-36.2026.8.13.0694

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5001952-36.2026.8.13.0694 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LIVIANE SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos etc. Fato: art. 147, CP, por várias vezes, na forma do art. 71, CP. Data do fato: 01/02/2026, 02/03/2026 e 06/03/2026. Recebimento da denúncia: 05/05/2026. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido condenatório nos termos da denúncia. A defesa, por outro lado, pugnou pela absolvição sob o argumento de ausência de dolo em razão de alteração do estado emocional ou, alternativamente, pela insuficiência de provas dada a ausência de testemunhas e fragilidade dos registros de redes sociais. FUNDAMENTAÇÃO Da prova oral se extraiu: Cristina Helena (ofendida – Conselheira Tutelar): MP: desde 2024 a ré ameaça a depoente e outros conselheiros. Desde o fim do ano de 2025 ela descobriu o telefone particular da depoente e passou a ameaçá-la, causando muito temor. Ela mandava mensagens, sabia onde estava circulando, disse que não a mataria, mas a deixaria aleijada. A depoente tem muito medo, fica em pânico (choro). Os filhos dela foram retirados da guarda em 2021 e a depoente foi quem praticou o ato. Ela já tinha perdido a guarda em 2019 de alguns filhos. Em 2023 e 2024 ela passou a ameaçar conselheiras tutelares, sendo presa pela primeira vez, condenada e solta, voltando a ameaçar a depoente e outras conselheiras. As demais também têm muito medo dela. Começou a ficar com mais medo a partir do áudio em que ela está embriagada, então tomou providências porque imaginou que ela seria capaz de concretizar. Não contou nada em casa porque tem três filhos e ficou com medo do que eles pudessem fazer. Confirma o teor dos áudios que constam dos autos. Quando os filhos foram retirados em 2021, a ré passava muito perto da sede do conselho e conversava com a depoente, contava sobre a vida e de seu passado. Na época, ela ameaçava a coordenadora do abrigo, mas não ameaçava a depoente. Após algum tempo, a depoente participou de uma audiência e ela começou a ser mais agressiva. As outras conselheiras não quiseram registrar ocorrência, mas também foram ameaçadas. Após o deferimento de medidas cautelares de afastamento, a PM foi conversar com ela para avisar que ela não podia manter contato, mas mesma assim ela continuou, debochava da depoente e dos policiais. Ainda sente medo, mesmo com ela presa, se sente emocionalmente abalada. Não sabe como ela conseguiu seu telefone particular. Tentou dissuadi-la, mas não adiantou. Ela passou a vigiar a depoente, sabia onde estava e até que roupa estava usando. Defesa: as ligações foram feitas de números diferentes. Em 2017 ou 18 havia determinação para ela ser acompanhada pelo CAPS, constando laudos psiquiátricos, até por isso tem medo dela. Não houve ameaças pessoalmente, não a viu quando ela enviava as mensagens. A voz, nos áudios, é dela. Tem convicção de que as mensagens de texto também são dela. Liviane Silva (ré): Manteve o silêncio. Passo ao caso. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inclusive a representação, e ausentes preliminares e questões prejudiciais, passo ao exame do mérito. A materialidade está comprovada pelo REDS, arquivos de áudio e…

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