Processo 5001954-32.2024.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001954-32.2024.4.03.6338 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: ELIAS ONGARO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo social de mais relevante: “IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A moradia pertence a mãe do autor, a qual cedeu temporariamente ao Sr. Elias. Trata-se de um sobrado, na parte térrea reside um inquilino da mãe e na parte superior o autor com a sua esposa. A entrada do imóvel é coletiva e para os andares são individualizadas. O imóvel está localizado em bairro de periferia do município, construção antiga, o bairro possui boa infraestrutura, transporte público, com linhas para alguns bairros e centro do município. Possui pequenos comercios, escolas, Unidade Básica de Saúde, coleta de lixo, àgua encanada, luz elétrica, esgoto, ruas asfaltadas, telefone móvel e fixo. O imóvel está construído em alvenaria, os cômodos onde reside o autor encontra-se em bom estado de conservação, iluminação, ventilação e higiene. Possui pintura interna, lage, piso cerâmico, azuleijo nas paredes da cozinha e banheiro. O imóvel está composto pelos cômodos de cozinha, sala, banheiro, um dormitório e uma lavanderia localizada sobre a laje do imóvel. Os cômodos estão compostos pelos seguintes móveis: cozinha com fogão, geladeira, pia, mesa, cadeiras e microondas, a sala com sofá, televisão e um colchão, o dormitório com cama de casal e armário, a lavanderia com tanque e maquina de lavar. Os espaços foram fotografados, sem nenhuma objeção, as fotos estão disponibilizadas ao final deste laudo. V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA O autor declara não ter renda pessoal, que a sua manutenção a família ocorre com o valor de R$ 500,00 recebido pela esposa com os trabalhos autônomos, o valor do programa de transferência de renda Bolsa família e exporadicamente uma cesta básica de uma Igreja. Declara ainda, não receber apoio financeiro de familiares ou outros, não ter outras fontes de renda, poupança, imóveis ou outros benefícios além dos citados. VI – RENDA PER CAPITA 1. RECEITAS E DESPESAS/ Mensais declaradas: TÍTULO RECEITAS DESPESAS Programa Bolsa Familia R$ 600,00 Trabalho como autônoma da Sra. Maria Eunice R$ 500,00 Alimentação/Higiene e Limpeza R$ 300,00 Convênio Médico ----- Água R$ 109,00 Luz R$ 108,00 Gás R$ 52,00 Medicamentos R$ 150,00 Transporte R$ 60,00 IPTU ---- 2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: (...) • Componente do grupo familiar: 02 • Renda bruta mensal: R$ 500,00 • Renda per capita familiar: R$ 250,00 VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Esta profissional, nos termos da legislação apresentada, esclarece que examinou os documentos apensos ao auto, do ponto de vista estritamente técnicos, além da visita técnica in loco no domicilio, utilizando a entrevista individual semiestruturada, observação participante e estudo social que se fizeram necessárias durante a diligência, de…

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