Processo 5001959-05.2024.4.03.6128

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001959-05.2024.4.03.6128 AUTOR: ADAIR GOMES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRA CAMANHES DE OLIVEIRA - SP300424 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Adair Gomes de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, períodos de atividade rural e períodos de atividade comum, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/191.982.599-9 (DER em 07/07/02022), e o pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 328254587 e seguintes). Foi concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 331590423). A parte autora juntou cópia do processo administrativo (ID 335880470). Citado, o INSS ofertou contestação, impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter a parte autora ficado exposta a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente, bem como impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade rural e comum, diante da ausência de prova material suficiente (ID 337910925). Houve réplica (ID 340964039) e o requerimento de produção de prova testemunhal (ID 340964959). Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas da parte autora (ID 419127346 e anexos). A parte autora apresentou alegações finais (ID 428810726), permanecendo o INSS inerte, vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, bem como nos períodos de atividade rural e comum, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Rural Pretende a parte autora o reconhecimento do período de atividade rural a partir de 08/08/1984 a 02/04/1995, laborado em regime de economia familiar sem registro em CTPS. O trabalho rural pode ser comprovado mediante a apresentação de qualquer dos documentos relacionados em rol exemplificativo no art. 106 da LBPS, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, poderá computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência. A comprovação do tempo de serviço dar-se-á na forma do artigo 55, §3º da Lei 8.218/91, que dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo…

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