Processo 5001964-28.2026.8.01.0001
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 01 - 2ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5001964-28.2026.8.01.0001 Foro de origem: Estadual - Turma de Recursos Órgão: Gab 01 - 2ª Turma Recursal Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios Relatora : Juíza Adimaura Souza da Cruz RECORRENTE : MARIA SOCORRO RODRIGUES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DOCUMENTO JUNTADO APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio Branco, 05 de junho de 2026.
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