Processo 5001964-38.2022.4.03.6341

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001964-38.2022.4.03.6341 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: KARIN CRISTHINE FORTES RUDOVAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIULA MULLER KOENIG - PR22819-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Na exordial, sustenta-se que a unidade habitacional apresenta anomalias progressivas, como desplacamento de pisos e azulejos, infiltrações e trincas, alegando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira na qualidade de gestora e fiscalizadora do empreendimento (id 291697628). Em sede de contestação, a requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela execução da obra recai exclusivamente sobre a construtora. No mérito, alegou a ocorrência de decadência e prescrição, além de afirmar que os supostos danos seriam decorrentes de falta de manutenção por parte da mutuária e que os prazos de garantia contratual já teriam expirado (id 291697850). Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, fundamentada na inércia da parte autora em promover a inclusão da empresa construtora no polo passivo da demanda (id 291697858). Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado aduzindo que a emenda à inicial ocorreu antes da prolação da sentença e que o litisconsórcio passivo, no caso, seria facultativo e não necessário (id 291697859). Em julgamento colegiado, a Turma Recursal deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem sob o fundamento de que o cumprimento da diligência antes do julgamento preserva os princípios da economia e celeridade processuais (id 294082285). Realizada a prova técnica em 12/04/2025, o laudo pericial confirmou a existência de anomalias endógenas no imóvel, especificamente infiltrações pelas esquadrias, trincas nas proximidades de vãos e desplacamento de azulejos na cozinha. O perito concluiu pela má execução dos procedimentos construtivos e estimou o custo dos reparos em R$ 11.887,24, descartando a necessidade de desocupação do imóvel durante as obras (id 360855791). A parte autora manifestou-se sobre o laudo concordando com a identificação dos vícios, porém impugnou o orçamento apresentado por considerá-lo insuficiente, defendendo a necessidade de substituição integral do revestimento cerâmico e a inclusão de verba para aluguel (id 360855793). A requerida, por sua vez, impugnou o laudo reiterando a tese de que os danos decorrem de desgaste natural e falta de conservação periódica, arguindo ainda que o orçamento pericial incluiu itens cujas garantias estariam expiradas (id 360855796). Em nova sentença, o juiz julgou a ação parcialmente procedente.…

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