Processo 5001967-33.2025.4.03.6326

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001967-33.2025.4.03.6326 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JULIA IZABEL RODRIGUES FLORIANO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS - SP509801-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO - SP462088-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO LUIS DE BARROS SILVA - SP540365-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual JULIA IZABEL RODRIGUES FLORIANO objetiva a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Na petição inicial, a parte autora sustenta ser portadora de patologias na coluna vertebral e nos membros superiores, as quais a impedem de exercer sua atividade habitual de faxineira, alegando que o quadro clínico é irreversível e agrava-se com o esforço físico (id 361264811). Realizado exame pericial judicial, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou perda funcional legalmente relevante, afirmando a aptidão da parte autora para o trabalho (id 361264827). Em manifestação ao laudo pericial, a parte autora impugnou as conclusões apresentadas, arguindo a necessidade de nova perícia com especialista e sustentando que o exame realizado foi insuficiente para avaliar a gravidade de seu quadro clínico (id 361264831). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova pericial produzida nos autos não constatou a existência de incapacidade para o trabalho, requisito indispensável para a concessão da prestação previdenciária (id 361264983). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, no qual alega cerceamento de defesa e requer a anulação da sentença para a realização de nova perícia médica, afirmando que o conjunto probatório demonstra a sua incapacidade total (id 361264984). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida…

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